Taxa de Esgoto: MP-BA aciona Embasa por desrespeito a lei municipal em Guanambi
http://www.ocristal.com.br/2016/02/taxa-de-esgoto-mp-ba-aciona-embasa-por.html
O Ministério Público do Estado ajuizou ação civil com pedido de liminar
contra a Embasa por desrespeito a lei municipal de Guanambi que
determina o percentual máximo de 40% para a cobrança da taxa de esgoto.
Segundo informações do site Brumado Notícias, a norma foi aprovada em setembro do ano passado. A ação civil requer que a empresa seja proibida tarifa de 80%, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil sobre cada fatura com a cobrança indevida. Ainda de acordo com o Brumado Notícias, a promotora de Justiça Tatyane Miranda Castro informou que a lei municipal é de aplicação imediata e destacou que o prefeito Charles Fernandes, tem prazo de regulamentação de 90 dias após a sanção da legislação.
FONTE: bahianoticias
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| Foto: Guanambi Notícias |
Segundo informações do site Brumado Notícias, a norma foi aprovada em setembro do ano passado. A ação civil requer que a empresa seja proibida tarifa de 80%, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil sobre cada fatura com a cobrança indevida. Ainda de acordo com o Brumado Notícias, a promotora de Justiça Tatyane Miranda Castro informou que a lei municipal é de aplicação imediata e destacou que o prefeito Charles Fernandes, tem prazo de regulamentação de 90 dias após a sanção da legislação.
FONTE: bahianoticias
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