CCJ no Senado aprova projeto que acaba com tese para casos de feminicídio

 

Projeto de Lei da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) foi aprovada na CCJ no Senado nesta quarta-feira (6)


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 2.325/2021, que proíbe o uso da tese da "legítima defesa da honra" como argumento para a absolvição de acusados de feminicídio.

O texto, cuja autoria é a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), e altera tanto o Código Penal como o Código de Processo Penal, também exclui os atenuantes e redutores de pena relacionados à "forte emoção" no caso de crimes contra as mulheres.

A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados. De acordo com o relator da PL na Casa, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), a tese é “ultrapassada e não se concilia com os valores e direitos vigentes na nossa Constituição Federal”.

"É tese que contribui para a objetificação da mulher. Ou seja, reforça a ideia de que a mulher é um objeto que pertence ao seu cônjuge, companheiro", disse ele à Agência Senado.

O parlamentar lembrou que, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021, só em 2020 foram 1.350 feminicídios e 230.160 casos de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar. Nesse período foram concedidas pelos tribunais de justiça 294.440 medidas protetivas de urgência.

Para a Zenaide Maia, a tese da "legítima defesa da honra" faz com que a vítima seja apontada como a responsável pelas agressões sofridas e por sua própria morte, enquanto seu acusado é transformado em “heroico defensor de valores supostamente legítimos”.

“Apesar do repúdio crescente da sociedade a essas práticas, ainda somos surpreendidos com a apresentação de teses obsoletas nos tribunais do país. Argumentos que buscam justificar a violência contra a mulher, inclusive o feminicídio, como atos relacionados à defesa de valores morais subjetivos”, justifica a autora.

A chamada "legítima defesa da honra" se tornou popular a partir do julgamento, em 1979, de Doca Street, que três anos antes havia assassinado a tiros a namorada, a socialite mineira Ângela Diniz, durante férias em Búzios (RJ), em 1976, aos 32 anos. A tese da defesa de Street passou a ser muito usada em situações semelhantes pelo país.

Fonte: Bnews.


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