OLIVEIRA DOS BREJINHOS: SEM JUIZ, SEM PROMOTOR, SEM DEFENSOR, SEM OFICIAL DE JUSTIÇA, MAS COM ENORME EXTENSÃO TERRITORIAL

O município de Oliveira dos Brejinhos foi criado em 1891, depois de desmembrado da freguesia de Urubu (Paratinga). O município já pertenceu a Brotas de Macaúbas, na condição de simples distrito, mas em 1933 foi elevado à condição de município. Quixabá era distrito de Oliveira dos Brejinhos e desmembrou para tornar-se no município de Morpará. A população de Oliveira dos Brejinhos neste ano de 2017 é de 22.805 pessoas com extensão territorial de 3.313,418 km2. 

O município de Brotas de Macaúbas tem, segundo estimativa de 2017, 10.974 habitantes em área territorial de 2.370,495 km2. 

O município de Ipupiara, que era distrito judiciário de Brotas de Macaúbas, comarca desativada e integrada a Oliveira dos Brejinhos, tem 10.157 habitantes em território com extensão de 1.055,76.

COMARCA

A Comarca de Oliveira dos Brejinhos passou a ser composta por três municípios e cinco distritos: Bom Sossego e Ipuçaba, distritos do município sede, Ouricori do Ouro e Saudável, do município de Brotas de Macaúbas e Ibipetum, do município de Ipupiara.

Assim a Comarca de Oliveira dos Brejinhos tem 43.936 habitantes, em área com extensão de 6.739 km2. Essa extensão territorial é maior nove vezes que a Comarca de Alagoinhas, com 718.089 km2.

A Lei n. 15 de 15 de julho de 1892 contempla “Brejinho” como termos da Comarca de Urubu;

A Lei n. 1.119 de 21/8/1915 consigna “Oliveira de Brejinhos” como termo da comarca de “Macahubas”, de 1ª entrância;

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 mantém “Oliveira dos Brejinhos” na forma da Lei n. 1.119/1915;

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 cria a Comarca de Oliveira dos Brejinhos, de 1ª entrância, ficando composta somente do município sede.

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 nada altera e permanece os termos da Lei n. 175/1949;

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, muda a divisão para três entrâncias mais a capital que considera especial, sem alterar a situação de Oliveira dos Brejinhos;

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância inicial, acrescentando apenas os distritos judiciários de Bom Sossego e Ipuçaba. 

Tramitam na área cível 1.307 processos, com dois servidores.

Tramitam na área criminal 692 processos, dos quais 15 são de homicídio, 10, referentes a drogas e 07 presos provisórios. Há apenas um servidor na área criminal. 

Com a desativação da Comarca de Brotas de Macaúbas, foram levados para Oliveira dos Brejinhos 1.031 processos cíveis e 516 criminais. Assim, a Comarca tem 2.338 processos cíveis e 1.208 criminais. 

Castigaram a população de Brotas de Macaúbas, distante quase 100 quilômetros de Oliveira dos Brejinhos e sem transporte regular. Abandonaram os jurisdicionados do município, mas o pior é que essa punição tornou-se comum com as desativações aleatórias de unidades jurisdicionais. 

O juiz responsável pelos processos cíveis e criminais é o dr. Hosser Michelangelo Araújo Silva, que é juiz substituto de 2º grau em Salvador, portanto, absolutamente impossível de cuidar da unidade, seja pela dificuldade de deslocamento, seja pela lerdeza da internet, junto com o fato de não terem os processos da unidade digitalizados. Mas o magistrado até audiência realiza na Comarca, apesar da distância. 

A Comarca não dispõe de promotor nem de defensor público.

Não há nenhum estagiário, mas a Prefeitura local colocou 08 funcionários à disposição do fórum.

Não há nenhum Oficial de Justiça e os mandados são cumpridos por dois servidores que acumulam funções, como se verifica abaixo, nas discriminação dos cartórios extrajudiciais. 

O fórum está em bom estado, mas não há segurança alguma; os próprios servidores garantem a segurança do prédio e do que tem nele. A informatização foi parcial, mas a rede de internet é bastante lenta e atrapalha o andamento das atividades. Os processos não foram digitalizados, vez que não tem máquinas disponíveis e considerando a lentidão da internet. 

Não há Vara de Juizado e existem alguns processos de natureza cível que tramitam na Vara Cível.

A unidade tem casa de juiz, mas está fechada.

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da sede é exercido por um analista que acumula a função no distrito de Bom Sossego, 36 km, que funciona na sede da Comarca. 

O Tabelionato de Notas com funções de Protesto é exercido por um técnico judiciário, que acumula a função de Oficial de Justiça e do Registro Civil com funções Notariais do Distrito de Ipuçaba. Uma pessoa para exercer o cargo de Tabelião de Notas, de Oficial de Justiça e Oficial de Registro Civil com funções Notariais do distrito. É “brincar” com a saúde dos outros. Não fosse no serviço público, certamente, trataria o patrão de regime de escravidão.

O Cartório de Registro Civil com funções Notariais do Distrito de Ipuçaba, que funciona na sede da Comarca e está a 42 quilômetros da sede, está entregue a um técnico judiciário que acumula com o Tabelionato de Notas com funções de Protesto, e Oficial de Justiça.

O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do distrito judiciário e município de Ipupiara está sob a responsabilidade de uma analista judiciária; o de Ouricuri do Ouro, município de Brotas de Macaúbas, está sob a responsabilidade de uma analista judiciária; o mesmo Cartório do distrito de Saudável, município de Brotas de Macaúbas, também tem como responsável uma analista judiciária; o de Ibipetum, pertencente ao município de Ipupiara, antes pertencente a Comarca de Brotas de Macaúbas, também é de responsabilidade de uma analista judiciária. 

Como se vê não há nenhum cartório com delegatário. 

Salvador, 29 de setembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

Da Redação, 10/11/2017 

Postagens relacionadas

Região 8420536018865080447

Postar um comentário Default Comments

emo-but-icon

Diamantina FM

Visualizações de página

Parceiros











Mais acessadas

Seguidores

item