Lula proíbe porte de arma carregada e restringe compra de munição por CACs

 

 Lula assinou ontem decreto que revoga medidas do governo Bolsolnaro que liberaram compra e porte de armas e munições. 

Uma das mais importantes é a que veda os chamados CACs (categoria que inclui caçadores, atiradores e colecionadores) de andar com arma carregada.

Agora, as armas deverão estar descarregadas e guardadas separadas da munição.

O porte de arma para autodefesa só pode ser concedido pela PF (Polícia Federal) mediante ao cumprimento de uma série de exigências e justificativa da necessidade.

Menos armas e munições 

O número de armas de fogo que cada pessoa pode adquirir também foi cortado. O limite agora são três por pessoa. Antes, poderia chegar a 60, a depender da categoria de CAC. O decreto também muda o limite de munições. A compra agora está restrita a 600 unidades por ano para atiradores e caçadores para cada arma registrada em seu nome. Sob Bolsonaro, era de até 180 mil ao ano para CAC —a depender da quantidade de armas e tipo de atividade

Outros pontos do decreto: 

• Todas as armas de fogo de uso permitido e restrito adquiridas a partir de 2019 deverão ser cadastradas no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), controlado pelo Exército, em até 60 dias; 
• A transferência de propriedade da arma de fogo de uso permitido depende de autorização da PF.

Outras mudanças 

Lula também suspendeu a aquisição e a transferência de armas e munições até que o Grupo de Trabalho, criado pelo decreto, apresente uma nova regulamentação. 

A concessão de novos registros para clubes e escolas de tiro também fica suspensa, até a entrada em vigor das novas regras. 

Fazem parte do GT criado hoje: 

• Ministério da Justiça e Segurança Pública (que coordenará os estudos);
• Ministério da Defesa; Ministério da Fazenda; 
• Polícia Federal; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Advocacia Geral da União; 
• Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; e Instituições sem fins lucrativos com atuação no tema, que serão indicadas pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. 

FONTE: UOL