Ipupiara: Prefeitura realizará a apreensão de animais soltos em via pública e aplicará multa ao proprietário

A Prefeitura Municipal de Ipupiara, de acordo com a Lei Municipal Nº 225/2017, informa que irá realizar a apreensão dos animais que forem encontrados em vias públicas neste município. Animal solto é contravenção penal e trás risco à segurança de toda a população.

Visando contribuir com a diminuição do risco de acidentes e objetivando preservar a vida dos animais, a gestão municipal decidiu intensificar a fiscalização sobre os animais soltos. Os acidentes deste tipo são cada vez mais comuns em nossa cidade.  

Muitos são os relatos de moradores e cidadãos que trafegam nas vias urbanas, rurais e também na BA 156, no trecho que liga o Município de Ipupiara à BR 242, sobre a quantidade de animais soltos. Diante de um cenário extremamente perigoso, que coloca em risco a vida da população e dos animais, a Prefeitura, através de sua Secretaria de Obras, irá realizar a fiscalização dessas vias, para impedir que os proprietários permitam que os seus animais fiquem soltos.

O Código Civil em seu artigo 936 descreve a responsabilidade que o dono tem pelos danos e prejuízos causados por seus animais. Por exemplo: se um animal atacar alguém, ou destruir algo de outra pessoa, o dono deverá ressarcir o prejuízo.

A responsabilidade referida no mencionado artigo trata-se de responsabilidade objetiva, ou seja, não há necessidade de prova da culpa do proprietário do animal, basta que o animal cause um prejuízo que seu dono responde.

Todo animal que for encontrado pelos fiscais em via pública será recolhido para uma área da Prefeitura. O proprietário deverá comparecer ao setor de tributos do município munido de toda a documentação comprobatória da posse dos animais, realizar o pagamento da multa e se dirigir à Secretária de Obras para a retirada do animal.