OLIVEIRA DOS BREJINHOS: ESTADO DA BAHIA É CONDENADO A PAGAR MAIS DE R$ 51 MIL A PROFESSORA DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS
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ESTADO DA BAHIA É CONDENADO A PAGAR MAIS DE R$ 51 MIL A PROFESSORA DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS
Valor refere-se a diferenças retroativas do piso nacional do magistério; Justiça rejeitou tese de prescrição e determinou pagamento via precatório ou RPV após encerramento de recursos.
A Justiça da Comarca de Oliveira dos Brejinhos, no oeste da Bahia, homologou o cálculo de R$ 51.762,14 referente a diferenças salariais retroativas do piso nacional do magistério em favor de uma professora da rede estadual de ensino. A decisão, assinada pela juíza de Direito Luana Cavalcante Vilasboas, acolheu embargos de declaração apresentados pela defesa da docente estadual e rejeitou integralmente a impugnação feita pelo Estado da Bahia.
Ao analisar o recurso, a magistrada corrigiu uma sentença anterior que havia tratado o processo como obrigação de fazer com aplicação de multa diária. Na nova decisão, ela reconheceu que a ação trata exclusivamente do cumprimento individual de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, desconstituindo o trecho anterior e validando a cobrança dos valores atrasados devidos à servidora estadual.
No mérito, o Estado da Bahia havia alegado a prescrição quinquenal para tentar barrar o pagamento. A juíza afastou a tese ao apontar que a impetração do Mandado de Segurança Coletivo original, em agosto de 2019, interrompeu o prazo prescricional. Segundo a decisão, o prazo de cinco anos para a execução individual começou a contar apenas a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, em junho de 2021, tornando tempestivo o pedido protocolado em julho de 2025.
Além de validar o montante atualizado até julho de 2025 com aplicação da taxa Selic, a Justiça manteve a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. Após o encerramento dos prazos recursais, será expedido o ofício requisitório na modalidade de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o teto legal vigente na Bahia.







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