IPUPIARA: PROCESSO SELETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUPIARA, REALIZADO PELO PREFEITO MARCOS VINICÍUS PODERÁ SER CANCELADO
PROCESSO SELETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUPIARA, REALIZADO PELO PREFEITO MARCOS VINICÍUS PODERÁ SER CANCELADO
MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA SUPOSTAS
IRREGULARIDADES EM PROCESSO SELETIVO DA PREFEITURA DE IPUPIARA
Portaria publicada nesta segunda-feira (9) converteu
denúncia em procedimento preparatório para apurar a seleção nº 001/2025,
executada pelo ICDS Soluções.
VEJAMOS OS FATOS:
1. Da
dispensa de Licitação nº 017/2025
O Sr.
Marcus Vinicius Rodrigues Moreno, Prefeito Municipal de Ipupiara desde 1º de
janeiro de 2025, homologou a Dispensa de Licitação nº 017/2025, efetivando
a contratação direta da associação privada Instituto Central de Desenvolvimento
Social – ICDS, CNPJ: 09.047.969/0001-92, indicando como fundamento o art.
75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021.
Ocorre
que a Prefeitura Municipal de Ipupiara, sob a gestão do Prefeito ora
denunciado, ao realizar a contratação direta da associação privada Instituto
Central de Desenvolvimento Social – ICDS para a execução de processo seletivo simplificado,
deixou de publicar o Aviso e o Termo de Referência no site oficial do Munícipio.
Como se sabe, tal providência é o mínimo indispensável para que empresas e
entidades interessadas possam apresentar propostas e, dentre estas, a
Administração Pública venha a escolher a que lhe seja mais vantajosa.
Com
efeito, a Lei 14.133/2021 preceitua a divulgação prévia de aviso em sítio
eletrônico oficial, no caso, o site da Prefeitura Municipal de Ipupiara, pelo
prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido. Nesse
sentido, a referida Lei, em seu art. 75, § 3º, dispõe que:
§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II
do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de
divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três)
dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de
interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais
interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
No
caso, a Prefeitura Municipal de Ipupiara contratou por dispensa de licitação o Instituto
Central de Desenvolvimento Social – ICDS, para a execução de serviços
relacionados ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, pelo valor
de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), omitindo-se em publicar o Aviso e o
Termo de Referência em seu site oficial, em afronta ao disposto no § 3º, art.
75, da Lei 14.133/2021 (homologação juntada).
Ao
proceder dessa forma, a Prefeitura Municipal de Ipupiara tolheu a possibilidade
de outras empresas e entidades prestadoras dos serviços em questão apresentarem
propostas para a escolha da mais vantajosa do ponto de vista do interesse
público.
Assim,
pela natureza do objeto da contratação e pelo seu baixo valor, a dispensa de
licitação questionada se enquadra na modalidade do inciso II do art. 75 da Lei 14.133/2021:
“É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores
inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e
compras”. E não no inciso XV, como constou na dispensa homologada pelo
denunciado. Daí que a divulgação prévia do Aviso e do Termo de Referência no
site oficial do Município é medida legal que se impõe neste caso.
3. Do
Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025
O Sr.
Marcus Vinicius Rodrigues Moreno, Prefeito Municipal de Ipupiara, publicou em 16
de abril de 2025, no Diário Oficial do Município, o Edital de Processo
Seletivo Simplificado nº 001/2025, informando a abertura de inscrições para o
processo seletivo simplificado de candidatos visando ao provimento de vagas
temporárias do Quadro de Pessoal do Município, bem como à formação de cadastro
de reserva (Edital e anexos juntados).
A
seleção simplificada efetivará o provimento de 157 vagas temporárias, isto é,
pelo período de dois anos, prorrogável por mais dois, para os seguintes cargos:
Além de prever o preenchimento das vagas e a formação
de cadastro de reserva para os cargos acima identificados, o Edital prevê
também a seleção para formação de cadastro de reserva para vagas de Agente Comunitário
de Saúde a serem lotados em treze “microáreas” distribuídas entre as zonas
urbana e rural do Município de Ipupiara, conforme anexo I do Edital (juntados).
4. Da
violação ao princípio da publicidade
Ocorre
que a data escolhida para a publicação do Edital (16 de abril de 2025, em
plena “Semana Santa”, vindo em seguida o feriado nacional de 21 de abril
(Dia de Tiradentes), associada ao exíguo prazo de tão somente quatro dias
para as inscrições: 22, 23, 24 e 25 de abril, configura
evidente violação ao princípio constitucional da publicidade (art. 37 da
Constituição Federal), princípio que deve nortear os atos do administrador
público, em detrimento de interesses privados.
5. Inobservância
do prazo mínimo de dez dias úteis
O
Decreto nº 4.748/2003, em seu art. 7º, dispõe que “o prazo para a inscrição no
processo seletivo simplificado deverá ser de, no mínimo, dez dias
úteis”.
No
caso concreto, como afirmado, o atual gestor do Município de Ipupiara desrespeitou
a norma regulamentar em comento ao restringir a quatro dias somente o
prazo para a inscrição no processo seletivo de que trata o EDITAL DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO nº 001/2025, publicado em 16 de abril de
2025.
Dessa
forma, considerando que a inscrição no certame deve ser realizada
presencialmente, no endereço indicado no Edital, mostra-se evidente que os
potenciais interessados em participar do certame seriam prejudicados pela sutileza
de que se valeu o Prefeito Municipal de Ipupiara com o desiderato de restringir
a divulgação da abertura do prazo para as inscrições no processo seletivo, por
razões que maculam o interesse público.
6. Da
limitação de acesso ao Edital
Além
da violação ao princípio da publicidade aqui apontada, o próprio acesso ao Edital,
pelo cidadão interessado, é bastante dificultado porque o documento é publicado
no Diário Oficial do Município que, conforme consta expressamente, só pode ser
encontrado no site da Prefeitura e no site da associação contatada (Instituto
Central de Desenvolvimento Social – ICDS) para executar os serviços do processo
seletivo.
Ademais,
é sabido que o trabalho de pesquisa no site da Prefeitura de Ipupiara para visualizar
documentos e informações não é uma tarefa simples de se realizar.
Assim,
é inegável que o cidadão comum fica privado de informações essenciais para
saber, de forma tempestiva, sobre a abertura do processo seletivo e o prazo que
terá para nele se inscrever, até mesmo para saber qual é a empresa que realizará
tal processo, e então acessar o Edital postado em seu site.
Demonstrado
que a Prefeitura Municipal de Ipupiara contratou por dispensa de licitação a
associação denominada Instituto Central de Desenvolvimento Social – ICDS, para
a execução de serviços relacionados ao Processo Seletivo Simplificado nº
001/2025, pelo valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sem ter
publicado previamente o Aviso e o Termo de Referência em seu site oficial, em
afronta ao art. 75, § 3º, da Lei 14.133/2021; e
Demonstrada
a forma restritiva em que se deu a divulgação de abertura do processo seletivo
simplificado (em plena Semana Santa combinada com um feriado nacional), associada
ao exíguo prazo de apenas quatro dias para a inscrição no processo seletivo
de que trata o EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO nº 001/2025,
publicado em 16 de abril de 2025, em inequívoca afronta à norma específica que
dispõe sobre o prazo mínimo a ser aplicado na espécie – dez dias
úteis – nos termos do art. 7º do Decreto nº 4.748/2003, requer-se a esse
egrégio Tribunal:
O motivo
pode suspender a Licitação nº 017/2025, efetuada pelo Sr. Marcus Vinicius
Rodrigues Moreno, Prefeito do Município de Ipupiara, a homologação
da mencionada dispensa para a contratação do Instituto Central de
Desenvolvimento Social - ICDS, CNPJ 09.047.969/0001-92, em 10/04/2025;
Poderá ser cancelado o EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO nº 001/2025, publicado pelo Prefeito Municipal de Ipupiara, em 16 de abril de 2025.
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