Emendas Impositivas: Legislativo de Barreiras ganha poder de decisão sobre orçamento e aponta fragilidade da base governista

Câmara de Barreiras aprova emendas impositivas e fortalece autonomia do Legislativo em orçamento bilionário 

Em uma sessão considerada histórica, a Câmara Municipal de Barreiras aprovou, na noite desta terça-feira (4), a obrigatoriedade das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual (LOA). A medida garante aos vereadores o direito de indicar diretamente a aplicação de parte dos recursos públicos, reforçando a autonomia do Legislativo e ampliando a transparência na gestão orçamentária.

O projeto estabelece o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município para as emendas impositivas, o que representa uma parcela significativa do orçamento previsto para 2026, estimado em R$ 1.092.070.168,00.

A votação teve ampla maioria favorável, com apenas um voto contrário — o do vereador Hipólito, líder do governo do prefeito Otoniel Teixeira. Durante sua manifestação, o parlamentar reconheceu a legalidade do processo, mas declarou que “o prefeito Otoniel não tem base nesta Casa”, evidenciando a falta de articulação política do Executivo junto à Câmara.

A proposta aprovada determina que metade do montante destinado às emendas (1%) seja aplicada obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde. A outra metade poderá ser direcionada a outras áreas de competência municipal, com prioridade para o fomento ao esporte feminino e ao turismo religioso, conforme alterações na Lei Orgânica.

A sessão, conduzida pelo presidente Yure Ramon e com leitura do expediente pela primeira secretária Delmah Pedra, contou com a presença de 15 vereadores. Além da votação das emendas, foram apresentadas indicações e moções voltadas à infraestrutura urbana e rural, esporte e saúde.

Com a nova prerrogativa, os parlamentares poderão direcionar recursos de forma mais próxima às demandas das comunidades, assegurando a execução obrigatória das indicações, salvo em casos de impedimento técnico devidamente justificado. O modelo de emenda impositiva, já adotado em cidades como Salvador e Feira de Santana, vem sendo reconhecido como um instrumento de fortalecimento do equilíbrio entre os poderes e de maior participação do Legislativo na gestão pública.

A Câmara também incluiu no orçamento uma dotação específica de R$ 2,5 milhões para a Associação Parque Santo Cristo, atendendo a uma demanda local considerada estratégica para o desenvolvimento comunitário.

Ao final da sessão, os vereadores destacaram o caráter democrático e histórico da votação, ressaltando que a medida consolida um novo momento de independência e responsabilidade no Legislativo barreirense.

A aprovação das emendas impositivas coloca Barreiras em sintonia com práticas modernas de gestão participativa, fortalecendo o papel fiscalizador da Câmara e assegurando uma aplicação de recursos mais transparente e voltada às necessidades reais da população.

Fonte/reprodução: Caso de Política